AREsp 2853470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o exame do mérito do recurso especial quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma do julgado de mérito; todavia, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, conforme a Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para excluir a referida multa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa de juros acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade/para substituição da taxa contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o exame do mérito do recurso especial quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma do julgado de mérito; todavia, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, conforme a Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para excluir a referida multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se