AREsp 2843875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se...

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Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ISABEL CRISTINA VIEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por superação da taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial