AREsp 2727002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, à vista das circunstâncias do caso concreto e da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, a abusividade dos...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples exceder da taxa média do mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, § 1º do CDC à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, à vista das circunstâncias do caso concreto e da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, a abusividade dos juros e a necessidade de readequação; ademais, a simples superioridade em relação à taxa média não é, por si só, suficiente para tornar o juro abusivo, exigindo prova cabal no caso concreto, e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando há conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.