AREsp 2768329 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro, reconhecendo que sua superação não implica automaticamente abusividade e exigindo análise das peculiaridades do caso; por essa conformidade, aplica-se a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSITA MILESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSITA MILESKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro, reconhecendo que sua superação não implica automaticamente abusividade e exigindo análise das peculiaridades do caso; por essa conformidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.