AREsp 2796807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 343/353). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 158): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. II - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. III - A cobrança das despesas de registro do contrato e de avaliação do bem é permitida quando especificado pela instituição financeira o serviço a ser efetivamente prestado, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 200/212), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 39, I, 47 e 51, IV, e § 1º, do CDC, sustentando: (i) o excesso da taxa de juros remuneratórios pactuada acima do índice médio de mercado divulgado pelo Banco Central, (ii) a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de que "a mesma deve ser arcada pela casa bancária, e não pelo consumidor, eis que o interesse em anotação do registro do contrato é de interesse do banco e não do autor/consumidor" (e-STJ fl. 208), e (iii) o caráter abusivo do seguro prestamista contratado no momento do financiamento, ante a configuração de venda casada. No agravo (e-STJ fls. 355/369), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 373/377 (e-STJ). É o relatório. Decido. Dos juros remuneratórios No ponto, a tese recursal limita-se a defender o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para fins de controle de eventual excesso dos juros remuneratórios pactuados, e, nesse contexto, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, no âmbito deste Tribunal Superior, há orientação firmada de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - grifei). Aliás, o entendimento do STJ é no sentido de se adotar a chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Fora dessa hipótese, conforme já registrado, o índice não traduz limite à instituição financeira, mas apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade, cujo exame perpassa pela análise das peculiaridades de cada caso. In casu, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a Corte estadual consignou que "a verificação da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, sendo certo que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (e-STJ fl. 165). Concluiu, ademais, pela ausência de comprovação de abuso na hipótese dos autos, entendimento cuja revisão exigiria a interpretação de claúsulas contratuais bem como o revolvimento dos demais elementos fático-probatórios. Aplicáveis, portanto, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso em apreço. Da tarifa de registro de contrato Esta Corte Superior fixou, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 958 do STJ), entendimento pela: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). No presente caso, a Corte local concluiu pela inexistência de ilegalidade na cobrança das referidas despesas, "diante da expressa contratação realizada entre as partes, da ausência de abusividade dos encargos, bem como da comprovação da prestação do serviço" (e-STJ fl. 171). Alterar referidas premissas demandaria o reexame dos termos do contrato e das provas dos autos, providências vedadas em sede especial. Incidem igualmente as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Do seguro prestamista Conforme entendimento firmado no REsp n. 1.639.259/SP (Tema n. 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". In casu, o Tribunal de origem, a p artir da análise das provas contidas no processo, concluiu pela ausência de comprovação de que tenha sido imposta ao consumidor, de forma coercitiva, a contratação do seguro prestamista. Por conseguinte, o acolhimento da tese de venda casada reclamaria reanálise contratual e reavaliação de fatos e provas, o que, conforme exposto, não se admite nesta via, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA