AREsp 2853903 - DECISAO

AREsp 2853903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a taxa média do Banco Central é um referencial e não um limite absoluto, concluiu-se que o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado não implica, por si só, abusividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a limitação dos juros estabelecida pelo Tribunal de origem por falta de demonstração em sentido contrário.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a taxa média do Banco Central é um referencial e não um limite absoluto, concluiu-se que o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado não implica, por si só, abusividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a limitação dos juros estabelecida pelo Tribunal de origem por falta de demonstração em sentido contrário.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.320,00.
  • Publique-se.