AREsp 2822856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial (taxa média do Bacen) e, diante da discrepância evidente entre as taxas contratuais (cerca de 965,57% e 987,22% ao ano) e as taxas médias do período (~79,81% a 84,19% ao ano), superior ao dobro da média, concluiu-se pela abusividade, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial sem provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Bacen e faixas jurisprudenciais)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial (taxa média do Bacen) e, diante da discrepância evidente entre as taxas contratuais (cerca de 965,57% e 987,22% ao ano) e as taxas médias do período (~79,81% a 84,19% ao ano), superior ao dobro da média, concluiu-se pela abusividade, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial sem provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.