REsp 2196969 - DECISAO

REsp 2196969 - DECISAO

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não um limite absoluto; não se pode inferir abusividade apenas por exceder a média sem demonstração cabal no caso concreto. No caso em exame, contudo, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade em razão da discrepância evidente entre a taxa contratada e a média de mercado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Consequências da constatação de abusividade (limitação dos juros, repetição do indébito)

Ratio Decidendi

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não um limite absoluto; não se pode inferir abusividade apenas por exceder a média sem demonstração cabal no caso concreto. No caso em exame, contudo, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade em razão da discrepância evidente entre a taxa contratada e a média de mercado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.320,00.
  • Publique-se.