AREsp 2850894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios por entender ter sido demonstrada a abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores, efetuou análise fático-probatória que não pode ser...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisitos para caracterização da abusividade dos juros
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios por entender ter sido demonstrada a abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores, efetuou análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); afastou-se também o alegado cerceamento por considerar a perícia desnecessária; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ter perdido objeto diante do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.