AREsp 2832626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e negou-lhe seguimento em razão do Tema n. 27 do STJ (juros remuneratórios). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que a questão cujo seguimento foi negado, em razão da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, foi devidamente impugnada por agravo interno no Tribunal de origem e que, por isso, o agravo em recurso especial restringe-se à impugnação da questão de competência do Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 552-553 ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA APENAS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA. ART. 99, § 5º, CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 2. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA E SUPOSTO DESACERTO DA SENTENÇA. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. 4. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. DESNECESSIDADE. 5. AVENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 6. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, em relação à parte do recurso que teve seguimento negado (juros remuneratórios), considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, é importante esclarecer que o conhecimento do apelo extremo por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). I - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC Em relação à apontada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, a controvérsia diz respeito à prova pericial, que, segundo alega a ora agravante, seria imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados, razão pela qual o Juízo de primeiro grau, ao indeferi-la, teria cerceado sua defesa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa quando, no julgamento antecipado da lide, o tribunal a quo reconhece estar o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente (AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa nestes termos (fl. 555, destaquei): O banco réu requer a cassação da sentença, pois sustenta que houve cerceamento de defesa a partir do indeferimento da prova pericial contábil pelo juízo a quo (mov. 26.1). Da análise da petição inicial e das demais manifestações da autora, percebe-se que a discussão versa sobre a abusividade dos juros previstos nos contratos celebrados. Não se discute se os valores efetivamente cobrados pelo banco réu divergem daqueles que foram pactuados. Logo, a prova pericial era, de fato, desnecessária, vez que os contratos trazem todos os dados necessários para a análise do caso. A produção de outras provas - além daquelas já constantes nos autos - seria meramente protelatória, uma vez que a abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual. Vale lembrar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo o juiz destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não da dilação probatória nos autos. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. II - Pedido de concessão de efeito suspensivo Segundo a jurisprudência do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; e EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022). III - Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA