AREsp 2831463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINAR: 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ-APELANTE. A SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O ART. 18, DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74 NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, COMO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA, EM MUITO, AS TAXAS MÉDIAS AFERIDAS PELO BACEN PARA AS MESMAS ESPÉCIES CONTRATUAIS, FATO QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO, MESMO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, VAI MANTIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, IMPÕE-SE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 369 DO CC. COMPENSAÇÃO. DA IMPORTÂNCIA TOTAL APURADA A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, É POSSÍVEL COMPENSAR O PAGAMENTO DAQUELAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA COM BASE NO ART. 85, §8 - A DO CPC, QUE DEVE SER ADEQUADA AO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 312) Nas razões do recurso especial (fls. 321/335), a parte recorrente aponta ofensa artigo 51, inciso IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a ausência de caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 514. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios deveriam ser limitados porque a taxa contratada superou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado: " No caso concreto, o contrato sob revisão previa taxas de juros de 6% ao mês e 101,22% ao ano. As taxas médias mensal (código 25467) e anual (código 20745) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato, na ocasião de sua assinatura (26/01/2015) é de 1,84% ao mês e 24,49% ao ano. Conforme já referido, a parte autora firmou com a ré um contrato de crédito pessoal consignado, para trabalhadores do setor público. Sendo assim, a própria forma de pagamento (desconto em folha de pagamento) consiste em garantia contratual, o que impacta na taxa de juros remuneratórios contratada, de modo a reduzi-la. Ainda neste ponto, convém frisar que a margem consignável dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul é de 70% dos rendimentos, para as consignações obrigatórias e facultativas, o que, em termos práticos, assegura margem consignável disponível para empréstimos superior aos 35% de margem consignável concedidas aos beneficiários do INSS, por exemplo. Além disso, o pagamento por desconto em folha reduz substancialmente o risco de inadimplemento da obrigação contraída. Para mais disto, não há nos autos qualquer circunstância que justifique a fixação exagerada das taxas de juros remuneratórios para os contratos ora analisados, porque não comprovado elevado risco de inadimplemento do consumidor, o custo do dinheiro para o fornecedor, nas ocasiões, bem como porque não demonstrado o baixo índice de relacionamento comercial entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno, registro que o risco de inadimplemento exige a análise pormenorizada da renda do consumidor, o nível de comprometimento de sua renda, o histórico de (in)adimplemento de contratos firmados dentre outras informações coletadas na fase pré-pactual. Ainda no ponto, o custo de captação do dinheiro não foi esclarecido pela instituição financeira no caso concreto. Resta, portanto, inviabilizada sua consideração como circunstância que justifique a prática de juros remuneratórios nos patamares contratados. Em suma, está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado, conforme decidido na sentença, sobretudo pelas as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superarem, em muito, a média referencial informada pelo BACEN." (fl. 307) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento es posado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18%. Publique-se. EMENTA