AREsp 2755816 - DECISAO

AREsp 2755816 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a abusividade dos juros ao demonstrar que a taxa efetivamente cobrada era inferior à taxa média de mercado; aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos com fundamento nas alíneas 'a' ou 'c' do art. 105 da CF, e eventual reforma demandaria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Decisão Reconsiderada Pela Presidência E O Agravo Apreciado E Decidido Pelo Colegiado, Com Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Aplicação Do CDC, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Decisão Reconsiderada Pela Presidência E O Agravo Apreciado E Decidido Pelo Colegiado, Com Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' ou 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a abusividade dos juros ao demonstrar que a taxa efetivamente cobrada era inferior à taxa média de mercado; aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos com fundamento nas alíneas 'a' ou 'c' do art. 105 da CF, e eventual reforma demandaria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno