AREsp 2855928 - DECISAO

AREsp 2855928 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração para sanar o vício apontado), por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a abusividade da taxa...

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015 (jurisprudência qualificada)
  3. 3 possível afronta aos arts. 51, IV, e § 1º, III, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração para sanar o vício apontado), por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros (fundamentada na discrepância entre 5,30% a.m. e a média do BACEN de 1,84% a.m. e na ausência de comprovação do custo de captação), aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.