AREsp 2797305 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso quanto às questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 por ausência de prequestionamento. No mérito, o Tribunal estadual comprovou que as taxas contratuais apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen para operações similares (contratação com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano versus taxas médias do Bacen de 6,27%/107,42% e 3,77%/55,85%), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo em parte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MOACIR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MOACIR SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 355 e 356 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso quanto às questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 por ausência de prequestionamento. No mérito, o Tribunal estadual comprovou que as taxas contratuais apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen para operações similares (contratação com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano versus taxas médias do Bacen de 6,27%/107,42% e 3,77%/55,85%), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.