AREsp 2850670 - DECISAO

AREsp 2850670 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação careceu de fundamentação específica quanto à omissão e à violação de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDIO ANTONIO FREYTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDIO ANTONIO FREYTAG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação careceu de fundamentação específica quanto à omissão e à violação de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se