AREsp 2788543 - DECISAO

AREsp 2788543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão dos juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada considerando as peculiaridades do caso; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não único critério; a Corte de origem concluiu pela abusividade a partir da comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e das circunstâncias contratuais, conclusão que envolve valoração de prova e é vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode julgar com base nos documentos e dados do BACEN sem...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios e critérios para limitação às taxas médias do mercado
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão dos juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada considerando as peculiaridades do caso; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não único critério; a Corte de origem concluiu pela abusividade a partir da comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e das circunstâncias contratuais, conclusão que envolve valoração de prova e é vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode julgar com base nos documentos e dados do BACEN sem...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.