AREsp 2849531 - DECISAO

AREsp 2849531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi impugnado nas razões do recurso especial o fundamento relevante constante do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa contratada, o que autorizou a manutenção da revisão contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Descaracterização Da Mora Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi impugnado nas razões do recurso especial o fundamento relevante constante do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa contratada, o que autorizou a manutenção da revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).