AREsp 2832303 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é o parâmetro mais adequado para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua ultrapassagem não determina automaticamente a abusividade; é necessária demonstração cabal, caso a caso. No presente feito, o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado na época da contratação, razão pela qual foi reconhecida a abusividade e determinada a limitação dos juros à média do mercado apurada pelo BACEN. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a limitação das taxas e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade (taxa média do Banco Central)
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da natureza abusiva dos juros

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é o parâmetro mais adequado para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua ultrapassagem não determina automaticamente a abusividade; é necessária demonstração cabal, caso a caso. No presente feito, o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado na época da contratação, razão pela qual foi reconhecida a abusividade e determinada a limitação dos juros à média do mercado apurada pelo BACEN. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a limitação das taxas e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.700,00 para R$1.870,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.