AREsp 2846077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em elementos fático-probatórios (comparação com taxas médias do Banco Central e critérios dos precedentes repetitivos), fundou-se em matéria de fato e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contrato De Crédito Pessoal Não Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contrato De Crédito Pessoal Não Consignado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de matéria que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em elementos fático-probatórios (comparação com taxas médias do Banco Central e critérios dos precedentes repetitivos), fundou-se em matéria de fato e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.