AREsp 2853204 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento necessário sobre a alegação de cerceamento de defesa, incorrendo em óbice da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da revisão de juros, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que as taxas contratadas excederam em muito a taxa média do BACEN, demonstrando abusividade conforme jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), e a incidência da Súmula 83/STJ impede o exame do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro apto a demonstrar abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento necessário sobre a alegação de cerceamento de defesa, incorrendo em óbice da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da revisão de juros, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que as taxas contratadas excederam em muito a taxa média do BACEN, demonstrando abusividade conforme jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), e a incidência da Súmula 83/STJ impede o exame do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.