AREsp 2833069 - DECISAO

AREsp 2833069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na premissa de que a taxa média do Banco Central é um referencial e não um limite absoluto; a abusividade dos juros exige demonstração no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade e pela limitação dos juros, pois os índices contratados superaram de forma evidente a média divulgada pelo Banco Central, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado (banco Central), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado (banco Central) Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade de exame do caso concreto para comprovar a natureza abusiva dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na premissa de que a taxa média do Banco Central é um referencial e não um limite absoluto; a abusividade dos juros exige demonstração no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade e pela limitação dos juros, pois os índices contratados superaram de forma evidente a média divulgada pelo Banco Central, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%