AREsp 2798602 - DECISAO

AREsp 2798602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz e que a produção de prova pericial não era necessária; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, providência proibida pela Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituição financeira

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz e que a produção de prova pericial não era necessária; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ; por isso não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015