REsp 2187335 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, em face do entendimento consolidado no Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Mora, Revisional De Contrato, Tema Repetitivo N. 28, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Mora Revisional De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 (multa de 50%)
  3. 3 competência do CMN e BACEN para regulamentar taxas e limites de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 28 que limita os juros contratuais à taxa média de mercado, afastou-se a mora como consectário lógico; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo