AREsp 2850698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e das peculiaridades contratuais que foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a desnecessidade de prova pericial, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial susceptível de autorizar a admissão do recurso especial, bem como aplicaram-se as súmulas do STJ indicadas.

Parties
Instituição Financeira: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Incidência De Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e das peculiaridades contratuais que foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a desnecessidade de prova pericial, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial susceptível de autorizar a admissão do recurso especial, bem como aplicaram-se as súmulas do STJ indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.