AREsp 2786233 - DECISAO

AREsp 2786233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (disparidade entre taxa anual pactuada de 666,69% e taxa média do BACEN de 118,72% para o período), conclusão que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código de Processo Civil alegada pelo agravante
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (disparidade entre taxa anual pactuada de 666,69% e taxa média do BACEN de 118,72% para o período), conclusão que depende de reexame de fatos e provas ficando vedado ao STJ pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Fica advertida a parte de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.