AREsp 2850678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos vícios (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: FRANCISCA SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Recurso Especial Inadmitido +3 more

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Parties

FRANCISCA SILVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados (Lei 4.595/1994 e art. 52, II do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos vícios (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial