AREsp 2855031 - DECISAO

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Extrapolar a taxa média do Banco Central não enseja, por si só, a conclusão de cobrança abusiva; é necessário exame das peculiaridades do caso e demonstração da abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas contratadas e a taxa média do Bacen e a ausência de justificativa por parte da instituição financeira, o que caracterizou onerosidade excessiva e abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova, Mora, Honorários Advocatícios, Abusividade Contratual
Negócios Jurídicos Bancários Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Taxa Média Do Banco Central Ônus Da Prova Mora +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média do Bacen como parâmetro na revisão de contratos bancários
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para justificar juros superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média do Banco Central não enseja, por si só, a conclusão de cobrança abusiva; é necessário exame das peculiaridades do caso e demonstração da abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas contratadas e a taxa média do Bacen e a ausência de justificativa por parte da instituição financeira, o que caracterizou onerosidade excessiva e abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.