AREsp 2826778 - DECISAO

AREsp 2826778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao verificar que superava substancialmente a taxa média de mercado (no caso, mais que o dobro), justificando a limitação dos juros à taxa média; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Limitação Da Taxa De Juros À Taxa Média De Mercado, Incidência De Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Limitação Da Taxa De Juros À Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratória contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a média de mercado constitui, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao verificar que superava substancialmente a taxa média de mercado (no caso, mais que o dobro), justificando a limitação dos juros à taxa média; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial