AREsp 2851879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO HAVER MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES AO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APESAR DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE APELANTE EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RELEVANDO A FINALIDADE DA SUA DEDUÇÃO, DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO PARA A FINALIDADE PROBATÓRIOA PRETENDIDA, CONQUANTO PODERIA A PARTE ASSIM PROCEDER NA VIA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MÉRITO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL. O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CABENDO SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, POIS DELA É A DISCRICIONARIEDADE DE CONTRATAR COM DETERMINADO SEGMENTO DA POPULAÇÃO. NÃO HÁ PROVA DE QUE PARA A CONTRATAÇÃO DA TAXA PACTUADA FORAM OBSERVADOS PARÂMETROS INDIVIDUALIZADOS DO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR A SUA FIXAÇÃO EM VALOR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE JUROS FIXADA PELO BACEN. O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DA PARTE SER DE BOA OU MÁ-FÉ, HAJA VISTA QUE ESTA SERÁ AFERIDA PARA DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO SERÁ SIMPLES OU EM DOBRO, POIS O DIREITO À RESTITUIÇÃO SE CONCRETIZA A PARTIR DO PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a agravante refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à tese de cerceamento de defesa, restou consignado no acórdão recorrido: Sustenta a parte apelante no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, indicando a impossibilidade de julgamento antecipado como procedido na origem, conquanto a questão de fato exigiria a produção de prova pericial. Apesar da ausência de decisão do juizo a quo a respeito do tema, entendo que não configurado o vício inquinado, eis que a prova apontada como necessária não serve ao fim e objetivo contidos na defesa, a saber. A parte ré postulou a prova pericial conforme pedido contido na contestação ( evento 11, CONT1), o qual reproduzo: .. Como visto, os dados que seriam essenciais para a delimitação ou justificação da taxa de juros nos moldes como constante do contrato objeto da presente ação prescindem de exame pericial, eis que poderiam ter sido apresentados de forma documental, como alías procedeu a recorrente através dos demais documentos juntados com a peça de defesa (evento 11, CONTR5, evento 11, OUT6, evento 11, OUT7, evento 11, OUT8 e evento 11, OFIC9). Portanto, a teor do art.370 do CPC, possível que o juízo de origem procedesse no julgamento do feito sem a realização da prova pericial postulada, dado que afasta a conotação de cerceio de defesa conforme o já decidido no seguinte aresto: .. Assim sendo, "A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1413185/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas" (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1437029/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso em concreto, a tese levantada na inicial foi devidamente demonstrada, comprovando que os encargos remuneratórios previstos no contrato firmado pelas partes (evento 1, CONTR7) era expressivamente superior à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o mesmo período da contratação (maio de 2017). Veja-se o contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes previa a taxa de juros de 22% a. m. e 987,22% a. a., enquanto a média do mercado, para o mesmo tipo de contrato e na mesma data da contratação era de 7,29% ao mês,conforme conclusão da sentença abaixo transcrita: .. Igual sorte tem a pretensão da necessidade da individualização da taxa de juros a partir da conclusão imanente do julgamento proferido no Resp n.º 1.821.182/RS do STJ, que conclui que "o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. No caso dos autos, inexiste prova concreta a respeito de tais dados teriam influenciado, em alguma medida, na fixação da taxa de juros; ou, ainda, que esses parâmetros teriam sido observados no momento da efetivação da contratação, o que poderia justificar a previsão do percentual em patamar muito superior àquele aplicado pelo Banco Central. Não fosse isso, tenho que a questão sobre fixação da taxa de juros se insere na seara do risco do negócio, de modo que o ônus da demonstração pertence ao mutuante, sob pena de solução diversa acentuar a vulnerabilidade e mitigar a hipossuficiência do consumidor submetido à relação posta em causa, o que não pode ser admitido. Na verdade, ainda que se possa intuir a ausência de limitação legal dos juros, d e outro lado não se pode, a título de custos/riscos pretensamente suportados pela instituição financeira, afastar a necessidade da redução da remuneração pelo tempo e empréstimo de capital a público, diante da prévia avaliação do mercado e zona de atuação de cada entidade integrante do sistema financeiro nacional ao fim para qual constituída, tendo em conta a fatia do mercado que pretende atuar. .. Além disso, relevo que o contrato posto em causa encontra-se adimplido pela parte apelada, dado que reforça a tese sobre a impossibilidade, ao menos no caso em concreto, de vinculação dos juros ao risco do negócio. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA