AREsp 2847560 - DECISAO

AREsp 2847560 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros contratada (4,81% a.m.) era expressivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,27% a.m.) na época da contratação, caracterizando abusividade e justificando a revisão dos encargos para a taxa média e a repetição simples do indébito; o STJ...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Inviável o provimento do recurso especial no tópico; manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado (bacen), Desc Caracterização Da Mora, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 DescCaracterização da mora por abusividade contratual
  3. 3 Cabimento da repetição simples de indébito quando comprovada cobrança indevida e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros contratada (4,81% a.m.) era expressivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,27% a.m.) na época da contratação, caracterizando abusividade e justificando a revisão dos encargos para a taxa média e a repetição simples do indébito; o STJ entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o uso da taxa média como parâmetro indicativo e, por isso, negou provimento ao recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Inviável o provimento do recurso especial no tópico; manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Negado provimento ao recurso especial no tópico (Súmula 83/STJ)