AREsp 2780292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade predominantemente no cotejo entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN, sem a análise concreta exigida pela jurisprudência do STJ (relação de consumo e demonstração cabal de vantagem exagerada). Determinou-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do mercado pelo contrato configura, por si só, abusividade
  2. 2 Requisitos necessários para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo e demonstração cabal de vantagem exagerada)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e dos arts. 406 e 591 do CC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade predominantemente no cotejo entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN, sem a análise concreta exigida pela jurisprudência do STJ (relação de consumo e demonstração cabal de vantagem exagerada). Determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento pelo Tribunal de origem, a fim de que verifique, caso a caso, a existência efetiva de abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial