AREsp 2837851 - DECISAO

AREsp 2837851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou genericamente dispositivos legais (art. 421 CC e art. 927 CPC) sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido os teria violado, não demonstrou o prequestionamento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios em contratos bancários podem ser considerados abusivos mediante comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se o art. 421 do CC e o art. 927 do CPC foram violados pelo acórdão recorrido
  3. 3 exigência de demonstração específica e vinculada de violação de norma federal para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou genericamente dispositivos legais (art. 421 CC e art. 927 CPC) sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido os teria violado, não demonstrou o prequestionamento da matéria e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria formado o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.