AREsp 2821925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia) e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória) e da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial), reconhecendo que o tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Descaracterização Da Mora, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula n. 282 do STF, por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia) e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória) e da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial), reconhecendo que o tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.