AREsp 2847853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a inexistência de abusividade dos juros (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a inexistência de abusividade dos juros (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.