AREsp 2776847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e analisar as particularidades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios sem que houvesse nos autos elementos capazes de justificar a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada limite para revisão de juros
  3. 3 se o fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e analisar as particularidades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios sem que houvesse nos autos elementos capazes de justificar a disparidade; afastar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).