AREsp 2784149 - DECISAO

AREsp 2784149 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso; tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade com exame concreto das circunstâncias, de modo que o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação com base nas particularidades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central é critério suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso; tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade com exame concreto das circunstâncias, de modo que o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação com base nas particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto.
  • Publique-se.