AREsp 2826745 - DECISAO

AREsp 2826745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (incidentes de recurso repetitivo) e que a alteração do julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidente De Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 7 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial perante as alíneas a e c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (incidentes de recurso repetitivo) e que a alteração do julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou demonstrada diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, justificando a revisão, conclusão que não comporta reanálise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Não aplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias