AREsp 2846883 - DECISAO

AREsp 2846883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o pedido de suspensão é indevido em face do art. 18 da Lei 6.024/1974 para a ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iv) o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de prova do custo de captação e do elevado risco da operação, fundamentos não impugnados pela recorrente, sendo inviável...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o pedido de suspensão é indevido em face do art. 18 da Lei 6.024/1974 para a ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iv) o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de prova do custo de captação e do elevado risco da operação, fundamentos não impugnados pela recorrente, sendo inviável...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC