AREsp 2840192 - DECISAO

AREsp 2840192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem alinhou seu julgamento aos precedentes desta Corte (incidentes de recurso repetitivo REsp n. 1.061.530 e REsp n. 1.112.880) e constatou diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros; além disso, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ impede o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Incidente De Recurso Repetitivo
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83/stj Incidente De Recurso Repetitivo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 critério de comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 preclusão para reexame de fatos e provas pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem alinhou seu julgamento aos precedentes desta Corte (incidentes de recurso repetitivo REsp n. 1.061.530 e REsp n. 1.112.880) e constatou diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros; além disso, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ impede o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.