AREsp 2816949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão e limitação dos juros na constatação de abusividade do percentual contratual frente à taxa média apurada pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Após Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Após Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para exame de violação ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão e limitação dos juros na constatação de abusividade do percentual contratual frente à taxa média apurada pelo Banco Central sem comprovação de custos extraordinários de captação ou risco excepcional de crédito; ademais, a revisão fática/probatória é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 quanto ao uso da taxa média como referencial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.