AREsp 2806421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira; a revisão desse...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Recursos Extraordinários E Especiais +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 Ônus da prova quanto à justificativa de juros acima da média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se verificou violação jurídica apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.