AREsp 2826677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ);...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Adequação da série do BACEN aplicável (séries 25465 e 20743)
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar metodologia de cálculo da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial apesar das alegações sobre abusividade de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se