AREsp 2825788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 543/550). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 484): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO - RITJ/MS, ART. 369, II MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE VERIFICADA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 369, II, do RITJMS, não cabe sustentação oral nos agravos internos a justificar o julgamento presencial do recurso. Verificando-se diferença expressiva entre as taxas de juros no contrato e a taxa média de mercado, resta configurada a abusividade, sendo o caso de proceder à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Havendo revisão dos encargos incidentes no período, descaraterizada está a mora (REsp 1.061.530/RS, Rei. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 511/526), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pois (e-STJ fl. 518): A análise do caso concreto deve demonstrar q ue, para esse consumidor específico, a taxa é abusiva. Portanto, não pode haver a possibilidade de automaticamente se promover a redução dos encargos financeiros pactuados baseando-se exclusivamente na taxa média divulgada pelo Banco Central sem que seja analisado que, no caso concreto, a taxa pactuada fora fixada tendo em conta as condições imperantes no mercado e segundo a boa técnica bancária e não de forma aleatória sem qualquer parâmetro. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 541). No agravo (e-STJ fls. 552/560), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 564). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Juízo de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (e-STJ fl. 433 ): (..) a diferença entre a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de empréstimo pessoal nº 041180003005, qual seja, 22% ao mês em junho de 2013, data da assinatura do contrato, como alegado na inicial e não impugnado pela apelante, e a taxa média da época da contratação era de 2,67 série 254703), é de mais de 100%, ou seja, os juros contratados superaram o dobro da taxa média, restando, pois, configurada a respectiva discrepância e a cobrança abusiva. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA