AREsp 2851913 - DECISAO

AREsp 2851913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame necessário para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas implicaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O tribunal de origem fundamentou a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 caráter probatório necessário para demonstrar abusividade (prova pericial contábil)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame necessário para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas implicaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O tribunal de origem fundamentou a abusividade na expressiva disparidade entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central, bem como na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a individualização da cobrança. Ademais, as alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC e do art. 927 do CPC não foram prequestionadas ou devidamente demonstradas, atraindo as Súmulas do...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publicação da decisão