AREsp 2826120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os às...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para limitação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os às taxas médias do Bacen, entendimento mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se