AREsp 2855368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não houve cerceamento de defesa por haver documentação suficiente e de que os juros pactuados eram abusivos diante da discrepância com a taxa média de mercado — decorreram de apreciação do conjunto fático-probatório; sua reformulação implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso especial. Aplicou-se art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Litigância De Má Fé, Mora, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prescrição Decenal +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não houve cerceamento de defesa por haver documentação suficiente e de que os juros pactuados eram abusivos diante da discrepância com a taxa média de mercado — decorreram de apreciação do conjunto fático-probatório; sua reformulação implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso especial. Aplicou-se art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.