AREsp 2779477 - DECISAO

AREsp 2779477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem, com base no contrato e na comparação com a média do Banco Central (18,5% ao mês versus 6,27% ao mês), concluiu pela abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, e adequadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, atraindo ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada superior à média de mercado por si só configura abusividade
  2. 2 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem, com base no contrato e na comparação com a média do Banco Central (18,5% ao mês versus 6,27% ao mês), concluiu pela abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, e adequadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, atraindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se