AREsp 2843989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demonstrou a abusividade da taxa de juros (contrato com 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 3,47% ao mês na série aplicável), além da ausência de provas pela instituição financeira sobre custos de captação, risco, garantias e demais elementos; a reapreciação desses elementos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demonstrou a abusividade da taxa de juros (contrato com 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 3,47% ao mês na série aplicável), além da ausência de provas pela instituição financeira sobre custos de captação, risco, garantias e demais elementos; a reapreciação desses elementos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.