AREsp 2810181 - DECISAO

AREsp 2810181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a questão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Mantido o entendimento de que a abusividade dos juros deve ser demonstrada e, quando reconhecida, admite-se a limitação das taxas aos parâmetros da taxa média de mercado do BACEN; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a questão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Mantido o entendimento de que a abusividade dos juros deve ser demonstrada e, quando reconhecida, admite-se a limitação das taxas aos parâmetros da taxa média de mercado do BACEN; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.