AREsp 2773184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa remuneratória contratada (21,92% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,74% ao mês), conclusão que se mostra conforme a jurisprudência desta Corte de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa remuneratória contratada (21,92% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,74% ao mês), conclusão que se mostra conforme a jurisprudência desta Corte de que a taxa média do Bacen é referencial para aferição de abusividade; diante da manifesta inadmissibilidade do recurso especial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, e majorados os honorários advocatícios da recorrida de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial